O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante sessão deliberativa, no plenario
Notícia do dia 11/02/2015
Brasília - Em mais uma derrota ao governo Dilma Rousseff, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais, o chamado "Orçamento Impositivo". Na prática, o projeto impede que o Palácio do Planalto "congele" o desembolso de emendas para pressionar a base do Congresso a votar de acordo com seus interesses. Por isso, os congressistas alegam que o "Orçamento Impositivo" acaba com o "toma lá, dá cá".
Na votação que garantiu a aprovação, 427 deputados foram favoráveis ao texto e 44 se manifestaram contra. A matéria segue agora para promulgação. O "Orçamento Impositivo" é uma promessa de campanha do ex-presidente da Casa Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acompanhou a sessão. Seu sucessor, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também colocou o tema como prioridade de seu mandato.
Por limitar o poder de pressão do Executivo, o governo sempre tentou barrar a proposta.
A PEC prevê que o Poder Executivo terá de desembolsar em emendas individuais, no mínimo, o valor equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União do ano anterior. Em valores de 2014, isso representa cerca de R$ 7,7 bilhões. As emendas são ações que os deputados e senadores incluem no Orçamento e são fundamentais para que eles abasteçam seus redutos eleitorais. Segundo a redação aprovada, metade do valor reservado deverá ser obrigatoriamente investido na saúde.
"Essa é uma atitude de altivez, independência, valorizando o Legislativo e a atuação parlamentar. Eu vejo uma vitória que vai ser boa para todos: para o governo, que fica livre de pressões, para o Parlamento, que se faz respeitar, e para os municípios beneficiados pelas pequenas emendas que chegam", afirmou Henrique Alves.
Acordo. Em 2013, quando viu que havia maioria no Legislativo para aprovar o projeto, o Palácio do Planalto aceitou um acordo no Senado Federal para reduzir os prejuízos. Costurou a inclusão do montante mínimo que o governo federal deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde - hoje estabelecido por lei complementar - na Constituição Federal. De quebra, isso vai permitir que o governo contabilize a parte das emendas que vai para a saúde no cálculo dos investimentos mínimos que deve realizar por lei.
Os valores para a saúde incluídos na PEC variam de 13,2% da RCL a 15% e serão aplicados de forma progressiva, ao longo de cinco anos. Pela redação, eles entram em vigor em 2016.
Deputados da "bancada da saúde" acusaram o governo de pegar carona no "Orçamento Impositivo" para evitar a aprovação de um projeto de iniciativa popular que defendia aportes maiores na área.
Segundo esses parlamentares, que defendem um movimento chamado "Saúde mais 10", a fórmula adotada na PEC gerará perdas para o setor. Uma simulação feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostra por exemplo que, se a PEC estivesse em vigor no ano passado, o piso de aportes do governo federal para a área teria sido R$ 6,9 bilhões menor do que o estabelecido pelas normas vigentes.
"O governo matou o 'Saúde mais 10' e o Senado transportou o morto", ironizou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Para tentar aumentar os aportes na área, a bancada da saúde apresentou uma proposta de emenda à constituição prevendo uma vinculação de recursos maior.//Estadão
