Espelho da decisão
Notícia do dia 26/08/2024
Em uma decisão que reforça a importância da conformidade legal nas eleições, a juíza da 4ª Zona Eleitoral de Parintins, Juliana Arrais Mousinho, determinou a suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o número AM-01769/2024. Na tal pesquisa, a candidata Brena Dianná do União Brasil, estava na frente de Mateus Assayag (PSD) e Michelle Valadares (NOVO)
A pesquisa, realizada pela empresa M P VALIN EIRELI/PROJETA PESQUISA DE MERCADO OPINIÃO PÚBLICA, visava levantar intenções de voto para o cargo de prefeito da cidade, mas foi considerada irregular após uma representação formal da Comissão Provisória do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A pesquisa em questão foi realizada com 582 entrevistados, mas a Comissão do MDB alegou que a empresa não cumpriu as exigências legais estipuladas pela Resolução nº 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo essa resolução, as entidades responsáveis por pesquisas eleitorais devem registrar, até cinco dias antes da divulgação, uma série de informações detalhadas, incluindo a indicação dos bairros em que as entrevistas foram realizadas e a composição da amostra em termos de gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados.
Conforme a argumentação apresentada, a empresa apenas mencionou que seriam utilizados setores censitários do Censo IBGE de 2022, sem fornecer os dados complementares exigidos. Isso levou a juíza a considerar a pesquisa como "não registrada", conforme previsão legal. A análise judicial revelou que, mesmo após a divulgação da pesquisa, a empresa não apresentou os detalhes necessários, o que constitui uma clara violação das normas eleitorais.
Diante da gravidade da irregularidade, o MDB solicitou a retirada imediata dos resultados da pesquisa das plataformas de divulgação, especialmente do Facebook e do Portal Projeta, onde os dados foram amplamente divulgados. A juíza acatou o pedido e concedeu uma tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da divulgação e a remoção da pesquisa de todos os meios de comunicação.
Além da suspensão, a juíza também decidiu pela aplicação de uma multa de R$ 53.205,00 à M P VALIN EIRELI e a Marcelo Paredes Valin, dono do domínio do portal que veiculou a pesquisa.
A multa foi imposta com base no artigo 33, § 3º da Lei nº 9.504/1997, que estabelece penalidades para a divulgação irregular de pesquisas eleitorais. A decisão judicial foi embasada na necessidade de proteger a integridade do processo eleitoral e garantir que as informações disponíveis ao eleitorado sejam precisas e em conformidade com a legislação.
A juíza enfatizou que a transparência nas informações eleitorais é fundamental para a confiança do público no processo democrático. A pesquisa, ao não cumprir as exigências legais, não apenas falhou em fornecer dados confiáveis, mas também prejudicou a lisura do pleito eleitoral em Parintins.
A empresa envolvida na pesquisa, M P VALIN EIRELI, apresentou uma impugnação alegando que as informações requeridas estavam disponíveis desde o início do registro.
No entanto, a consulta ao sistema PesqEle, utilizado para o registro de pesquisas eleitorais, não confirmou essa alegação, reforçando a decisão da juíza de considerar a pesquisa irregular.
Segundo a juíza, depois com o trânsito em julgado da decisão e sem recursos pendentes, os autos serão concluídos de acordo com a Resolução TSE nº 23.709/2022, que estabelece procedimentos para a formalização de sanções aplicadas.
A situação continua sob acompanhamento, com a expectativa de que essa decisão sirva como um alerta para outras entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais.
Essa medida é um exemplo claro do rigor das autoridades eleitorais em manter a legalidade e a transparência no processo eleitoral.
As ações da juíza de Parintins destacam a importância de seguir as normas estabelecidas para garantir que os eleitores tenham acesso a informações verídicas e que a democracia seja respeitada em todas as suas facetas.
