Vereador Nelson Campos
Notícia do dia 02/12/2015
Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira, 01 de dezembro, o vereador Nelson Campos (PRTB) apresentou o Despacho/Ofício nº 3330/2015 – GP, que trata de processo administrativo por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício, encaminhou resultado das deliberações ocorridas durante Audiência Pública em Parintins quanto à Unidade Prisional local. Segundo Nelson, essa resposta imediata da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM), Maria das Graças Pessoa Figueiredo, é fruto de tão importante Audiência Pública debatida com a população parintinense e com autoridades locais.
Diz o Despacho:
"Estão sendo reivindicadas a realização de mutirão carcerário para celeridade dos processos, implantação de tornozeleiras eletrônicas e a realização imediata de audiência de custódia. Breve relato. A unidade prisional do município de Parintins é administrada pela Secretaria de Administração Penitenciária, inclusive a administração do acompanhamento do uso das tornozeleiras eletrônicas na capital; para que ocorra a disponibilização deste dispositivo deverá o interessado procurar diretamente a SEAP.
O Tribunal de Justiça do Amazonas tem um Grupo Permanente de Fiscalização e Monitoramento Carcerário, o qual estabelece as datas de realização dos mutirões carcerários nas unidades prisionais da capital e do interior do Estado, ao qual, por motivo de economia temporal, encaminharei cópia do pedido de mutirão carcerário na unidade de Parintins.
As audiências de custódia, projeto do CNJ para efetuar o controle da entrada de presos nas unidades prisionais foi implementado em Manaus, no mês de agosto de 2015, onde a população carcerária de presos provisórios alcança quase 70%. O sucesso do projeto vem sendo avaliado de acordo com os relatórios produzidos semanalmente pelos juízes criminais que atuam no projeto.
Ainda não há estudo que viabilize a implantação do projeto nas comarcas do interior do Amazonas, pois este trabalho é feito em parceria com o poder executivo, cabendo a este fornecer policiamento, escolta, profissionais da área psicossocial e a criação de uma central de medidas alternativas a prisão, para fiscalização e acompanhamento das medidas aplicadas pelo Juiz em substituição a prisão nos casos permitidos.
No aguardo da manifestação do poder executivo quanto ao interesse da implantação do projeto nas Comarcas do interior, o controle acerca da entrada de presos provisórios na unidade deverá se dar pelos próprios magistrados atuantes na comarca, ou no plantão judicial ou após distribuído o procedimento, pelo juízo prevento.
Diante da realidade apresentada, sugiro inicialmente que o interessado oficie a SEAP para que viabilize tornozeleiras eletrônicas para os liberados provisórios do município de Parintins, determino a remessa de cópia do presente despacho ao Presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário para avaliar a possibilidade de realização de mutirão carcerário na Comarca de Parintins.
Expeça-se ofício circular aos magistrados da Comarca de Parintins, com cópia do requerimento endereçado a esta Presidência e para que observem os dispositivos da legislação processual penal aplicáveis a espécie, principalmente, aqueles que permitem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas".
Diante do exposto, o vereador Nelson Campos ressaltou que tal documento representa um dos resultados positivos da Audiência Pública que tratou da Unidade Prisional de Parintins. "As coisas começam a acontecer e essa audiência do presídio começa a dar resultados, como o estudo do mutirão carcerário", concluiu Nelson Campos.
Texto: Mayara Carneiro
Assessoria de Comunicação da Câmara de Parintins
