Foto: Assessoria Parlamentar
Notícia do dia 18/11/2026
A Lei nº 1.068/2026-PGMP, de autoria da vereadora Márcia Baranda (União Brasil), institui o programa Tendas Violetas no município de Parintins. A iniciativa estabelece medidas de prevenção, orientação e acolhimento às vítimas de constrangimento, importunação e violência sexual durante eventos culturais, festivos, turísticos, esportivos e de entretenimento.
A legislação prevê a instalação de pontos de acolhimento em eventos realizados em espaços públicos municipais ou que contem com apoio, patrocínio ou autorização do Município. A aplicação será prioritária em programações com público estimado de duas mil pessoas ou mais, podendo também contemplar eventos menores, conforme a avaliação de riscos.
Proteção e acolhimento às vítimas
As Tendas Violetas deverão funcionar em locais de fácil identificação e acesso, com estrutura que garanta privacidade, segurança e atendimento humanizado. A lei também estabelece a presença de pelo menos uma pessoa previamente capacitada para realizar o acolhimento inicial, além da divulgação de canais de atendimento, como o Ligue 180 e o telefone 190.
Um dos pontos da legislação é a garantia de que nenhuma vítima precise apresentar boletim de ocorrência ou formalizar denúncia imediatamente para receber atendimento. O acolhimento deverá respeitar a privacidade, a autonomia e as decisões de cada pessoa, evitando julgamentos e situações de revitimização.
A lei também prevê medidas de proteção, como o acompanhamento por uma pessoa de confiança, o acionamento dos serviços de saúde, assistência social e segurança pública e, quando necessário, providências para garantir uma saída segura do evento.
Embora tenha atenção especial à proteção das mulheres, o programa contempla qualquer pessoa vítima de constrangimento ou violência sexual, incluindo crianças e adolescentes, conforme os protocolos específicos de proteção. A legislação também estabelece responsabilidades aos organizadores dos eventos quanto à execução das medidas previstas.
Com a sanção da lei, a iniciativa de Márcia Baranda passa a integrar a legislação municipal, com o objetivo de fortalecer a prevenção da violência sexual e oferecer acolhimento às vítimas, contribuindo para ambientes mais seguros e respeitosos nos eventos realizados em Parintins.