Lei de autoria da vereadora Márcia Baranda institui Tendas Violetas para acolher vítimas de violência sexual em eventos de Parintins

Lei de autoria da vereadora Márcia Baranda institui Tendas Violetas para acolher vítimas de violência sexual em eventos de Parintins Foto: Assessoria Parlamentar Notícia do dia 18/11/2026

A Lei nº 1.068/2026-PGMP, de autoria da vereadora Márcia Baranda (União Brasil), institui o programa Tendas Violetas no município de Parintins. A iniciativa estabelece medidas de prevenção, orientação e acolhimento às vítimas de constrangimento, importunação e violência sexual durante eventos culturais, festivos, turísticos, esportivos e de entretenimento.

 

A legislação prevê a instalação de pontos de acolhimento em eventos realizados em espaços públicos municipais ou que contem com apoio, patrocínio ou autorização do Município. A aplicação será prioritária em programações com público estimado de duas mil pessoas ou mais, podendo também contemplar eventos menores, conforme a avaliação de riscos.

 

Proteção e acolhimento às vítimas

As Tendas Violetas deverão funcionar em locais de fácil identificação e acesso, com estrutura que garanta privacidade, segurança e atendimento humanizado. A lei também estabelece a presença de pelo menos uma pessoa previamente capacitada para realizar o acolhimento inicial, além da divulgação de canais de atendimento, como o Ligue 180 e o telefone 190.

 

Um dos pontos da legislação é a garantia de que nenhuma vítima precise apresentar boletim de ocorrência ou formalizar denúncia imediatamente para receber atendimento. O acolhimento deverá respeitar a privacidade, a autonomia e as decisões de cada pessoa, evitando julgamentos e situações de revitimização.

 

A lei também prevê medidas de proteção, como o acompanhamento por uma pessoa de confiança, o acionamento dos serviços de saúde, assistência social e segurança pública e, quando necessário, providências para garantir uma saída segura do evento.

 

Embora tenha atenção especial à proteção das mulheres, o programa contempla qualquer pessoa vítima de constrangimento ou violência sexual, incluindo crianças e adolescentes, conforme os protocolos específicos de proteção. A legislação também estabelece responsabilidades aos organizadores dos eventos quanto à execução das medidas previstas.

 

Com a sanção da lei, a iniciativa de Márcia Baranda passa a integrar a legislação municipal, com o objetivo de fortalecer a prevenção da violência sexual e oferecer acolhimento às vítimas, contribuindo para ambientes mais seguros e respeitosos nos eventos realizados em Parintins.