Foto: Assessoria Parlamentar
Notícia do dia 22/10/2025
A vereadora Márcia Baranda (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei que propõe validade por prazo indeterminado para laudos médicos que atestem deficiência permanente no município de Parintins. A proposta elimina a exigência de revalidação periódica para condições irreversíveis, garantindo mais agilidade no acesso a direitos e benefícios assegurados por lei.
O laudo médico poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada, desde que esteja devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional. O documento deverá conter informações como identificação do paciente, CID-10, descrição clínica com comprovação da irreversibilidade, além dos dados e assinatura do médico responsável. A apresentação poderá ser feita em cópia simples, acompanhada do original, conforme legislação federal vigente.
Entre os usos permitidos estão o atendimento educacional especializado, gratuidade no transporte público, emissão de documentos, solicitação de apoio pedagógico, credencial para vagas preferenciais e atendimento prioritário em serviços municipais. A lista é exemplificativa, permitindo a utilização do laudo em outras situações previstas na legislação local.
A iniciativa se baseia em marcos legais como a Lei Federal nº 15.157/2025, que já garante validade definitiva para laudos de beneficiários do BPC com deficiência irreversível, e a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que reforça a desburocratização no acesso a serviços públicos por pessoas com deficiência. “É uma medida de justiça, que evita desgaste desnecessário para quem já vive com uma condição irreversível”, afirmou a vereadora.
A proposta representa um avanço significativo na garantia de direitos, redução da burocracia e promoção da dignidade. A atuação da vereadora Márcia Baranda reafirma o compromisso com políticas inclusivas e a construção de uma cidade mais acessível para todos.
