Foto: Assessoria Parlamentar
Notícia do dia 10/03/2026
A vereadora Márcia Baranda apresentou indicação à Prefeitura de Parintins solicitando que, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), seja implementada a Lei Federal nº 14.898, de 11 de junho de 2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o país.
A Tarifa Social garante desconto mínimo de 50% na primeira faixa de consumo, de até 15 metros cúbicos de água por mês, para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo. O benefício também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo a vereadora, a medida representa um importante apoio para famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Sabemos que esse benefício será de grande ajuda para famílias em situação de vulnerabilidade. Precisamos que o SAAE faça as adequações necessárias para que os cadastrados recebam o benefício e tenham acesso à água potável e de qualidade”, destacou Márcia Baranda.
O documento recomenda que o SAAE Parintins realize as adequações necessárias em seu sistema de cadastro e faturamento, possibilitando a identificação automática dos beneficiários conforme previsto na legislação, além de promover ampla divulgação à população sobre os critérios e procedimentos para acesso ao benefício.
