Foto: BBI Filtração
Notícia do dia 03/12/2025
A vereadora Márcia Baranda (União Brasil) apresentou indicação para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE) implemente a Tarifa Social de Água e Esgoto prevista na Lei Federal nº 14.898/2024. A legislação assegura desconto mínimo de 50% na primeira faixa de consumo, até 15 m³ mensais, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e com renda per capita de até meio salário mínimo.
O benefício também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O financiamento se baseia em subsídio cruzado entre faixas de consumo e no aporte da Conta de Universalização do Acesso à Água, garantindo viabilidade econômica para sua aplicação em municípios de diferentes portes.
A indicação destaca a necessidade de que o SAAE reestruture seus sistemas de cadastro e faturamento para permitir a identificação automática das famílias elegíveis. A modernização interna é considerada essencial para que o processo seja ágil, confiável e compatível com as bases de dados federais. “A tarifa social é um instrumento que amplia direitos e garante dignidade no acesso à água”, afirma Márcia Baranda.
Também é ressaltada a urgência de revisar protocolos operacionais, integrar informações ao CadÚnico e padronizar procedimentos que evitem equívocos no enquadramento dos beneficiários. A adequação tecnológica e administrativa é vista como passo decisivo para assegurar que a política seja executada de forma contínua e sem burocracia excessiva.
Outro ponto fundamental é a comunicação com a população. A indicação recomenda que o SAAE intensifique ações informativas, por meio de orientações presenciais, campanhas públicas e canais específicos de atendimento, de modo a garantir que todas as famílias aptas tenham conhecimento do benefício e possam acessá-lo com facilidade.
A demanda por essa medida tem crescido no município, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade e que enfrentam dificuldade para manter regularidade no pagamento dos serviços de água e esgoto. A aplicação da tarifa social representa um alívio financeiro imediato e contribui para ampliar a segurança hídrica em comunidades de baixa renda.
A iniciativa reforça a importância de alinhar as políticas municipais às diretrizes nacionais de saneamento básico, assegurando que Parintins avance na inclusão e no acesso à água tratada. A atuação de Márcia Baranda evidencia o compromisso da vereadora em promover políticas públicas efetivas, fortalecendo a proteção social e ampliando direitos fundamentais para a população do município.
