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Notícia do dia 09/12/2024
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do vereador Jander Lobato (PSD), avançou nesta segunda-feira (09/12) para análise da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, da Câmara Municipal de Manaus. O projeto tem como objetivo flexibilizar as regras para a obtenção do Licenciamento Ambiental Municipal, especialmente para pequenos negócios e microempreendedores.
A proposta do vereador surgiu a partir das dificuldades enfrentadas por milhares de profissionais autônomos, que têm obstáculos para obter as Licenças Municipais de Operação e Licenças Ambientais. O processo atual exige o cumprimento de uma série de requisitos complexos, tornando difícil para muitos empreendedores abrirem suas atividades.
A principal meta do projeto é ampliar o número de empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental, como consultórios odontológicos, médicos, postos de gasolina e lojas de material de construção, já incluídos na lista de negócios com reduzido potencial poluidor ou degradador. Jander Lobato propõe que outros segmentos, como escritórios de advocacia, contabilidade, além de pequenos bares e restaurantes, possam usufruir dos mesmos benefícios.
“A ideia é desburocratizar o processo, oferecendo maior funcionalidade e autonomia a esses empreendimentos. Isso permitirá que gerem empregos e cumpram sua função social sem comprometer o meio ambiente. São atividades com impacto mínimo, e a desobrigação do licenciamento ambiental não representará risco para o ecossistema”, destacou o vereador.
Se aprovado, o projeto beneficiará pequenos empreendedores e contribuirá para o fortalecimento da economia local.
