Foto: icardo Stuckert
Notícia do dia 02/01/2023
O chamado sigilo de 100 anos em vários documentos do agora ex-presidente Jair Bolsonaro será revisto pelos próximos 30 dias. É o que determinou o presidente Lula em decisão públicada neste segunda-feira, dia 2 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União DOU. O ex-presidente Bolsonaro presidente proibiu acesso ao seu cartão de vacinação, processo disciplinar no Exército contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e até o cachê pago pela Caixa Econômica Federal ao cantor Gustavo Lima pela Mega da Virada em 2021.
"Tendo em vista a identificação, pela equipe de transição, de diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados acerca de proteção de dados pessoais, de segurança nacional e do Presidente da República e de seus familiares e de proteção das atividades de inteligência, que desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada, determino a adoção de providências pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no prazo de trinta dias, para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição com vistas a verificar a necessidade de a administração pública revisar decisões que indevidamente negaram pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilos com fundamentos não ancorados em lei. Em 1º de janeiro de 2023", assina Lula.
